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1. Código do procedimento administrativo : relação confiante Administração Pública e cidadão : D.L. 442/91, de 15 de Novembro Monografia Publication Lisboa : Secretariado para a Modernização Administrativa, D.L. 1992 Description 99 p. ; 16 cm + desdob. LocationBiblioteca Municipal de Ponte de Lima Availability Available (1).

2. Processo administrativo gracioso e contencioso / coord. Jorge Lopes de Sousa Monografia Publication Lisboa : Vislis, [1998?] Description 341 p. ; 21 cm LocationBiblioteca Municipal de Ponte de Lima Availability Available (1).

3. Código do Procedimento Administrativo Monografia Publication Coimbra : Almedina, 1996 Description 98 p. ; 21 cm LocationBiblioteca Municipal de Ponte de Lima Availability Available (1).

4. Administrativo urbanismo Monografia Publication Porto : Porto Editora, 2003 Description 608 p. ; 25 cm LocationEscola Secundária de Ponte de Lima Availability Available (1).

5. Manual de direito administrativo / Marcello Caetano Monografia Publication Coimbra : Livraria Almedina, 1986 Description v. ; 23 cm LocationBiblioteca Municipal de Ponte de Lima Availability Available (1).

6. Código do Procedimento Administrativo : comentado / Mário Esteves de Oliveira, Pedro Costa Gonçalves, João Pacheco de Amorim ; colab. Rodrigo E. Oliveira Monografia Publication Coimbra : Almedina, 1997 Description 927 p. ; 24 cm LocationBiblioteca Escolar de Arcozelo Availability Available (1).

7. Manual de direito administrativo / Marcello Caetano Monografia Publication Coimbra : Livraria Almedina, 1997 Description v. ; 23 cm LocationEscola Secundária de Ponte de Lima Availability Available (2).

8. Legislação administrativa básica / org. Guilherme da Fonseca... [et al.] Monografia Publication Lisboa : Liv. Arco-Irís, 1998 Description 696 p. ; 23 cm LocationBiblioteca Municipal de Ponte de Lima Availability Available (1).

9. Código administrativo : actualizado e anotado : legislação complementar / José da Silva Paixão, Jorge Alberto Aragão Seia, Carlos Alberto Fernandes Cadilha Monografia Publication Coimbra : Livraria Almedina, 1979 Description 754 p. ; 23 cm LocationBiblioteca Municipal de Ponte de Lima Availability Available (1).

10. O código administrativo : de 18 de março de 1842: annotado / Jorge Máximo de Castro Neto Leite e Vasconcelos Monografia Publication Lisboa : Typografia de António José Rcha, 1849 Description 398 p. ; 20 cm LocationBiblioteca Municipal de Ponte de Lima Availability Available (1).

11. Administrativo : [Constituição da República Portuguesa... : Legislação específica e complementar] Monografia Publication Porto : Porto Editora, 1998 Description 375 p. ; 25 cm LocationBiblioteca Municipal de Ponte de Lima Availability Available (1).

12. Código do procedimento administrativo : anotado / Diogo Freitas do Amaral... [et al.] Monografia Publication Coimbra : Livraria Almedina, 1995 Description 335 p. ; 23 cm LocationBiblioteca Municipal de Ponte de Lima Availability Available (1).

13. O código do Procedimento Administrativo : seminário promovido pelo Secretariado para a Modernização Administrativa : Fundação Calouste Gulbenkian 18 e 19 de Março de 1992 ; org. e coord. cient. Faculdade de Direito de Lisboa, Instituto Nacional de Administração Monografia Publication [Lisboa] : Centro de Estudos - Instituto Nacional de Administração, 1992 Description 151 p. ; 24 cm LocationBiblioteca Municipal de Ponte de Lima Availability Available (1).

14. Curso de direito administrativo / Diogo Freitas do Amaral Monografia Publication Coimbra : Livraria Almedina, 2011 Description 2 v. ; 23 cm LocationBiblioteca Municipal de Ponte de Lima Availability Available (2).

15. Código do procedimento administrativo / Mário Esteves de Oliveira, Pedro Costa Gonçalves, João Pacheco de Amorim Monografia Publication Coimbra : Livraria Almedina, 1993-1995 Description 2 v. ; 23 cm LocationBiblioteca Municipal de Ponte de Lima Availability Available (2).

16. Código do procedimento administrativo e de processo tributário e legislação complementar / coord. Jorge Manuel Lopes de Sousa Monografia Publication Lisboa : Vislis, 2000 Description 420 p. ; 21 cm LocationBiblioteca Municipal de Ponte de Lima Availability Available (1).

17. Apontamentos de direito, legislação e jurisprudencia administrativa e fiscal : dispostos em ordem alphabetica / Jacinto António Perdigão Monografia Publication Lisboa : Imprensa Nacional, 1883 Description Vol ; 22 cm LocationBiblioteca Municipal de Ponte de Lima Availability Available (3).

18. Os ilícitos financeiros : das infrações e responsabilidades financeiras... : as relações entre os contenciosos financeiro, administrativo e penal / Adalberto José Barbosa Monteiro de Macedo Monografia Publication Lisboa : Vislis, 2000 Description 134 p. ; 23 cm LocationBiblioteca Municipal de Ponte de Lima Availability Available (1).

19. Os Exclusivos no Direito Administrativo Português e a sua Comunidade com o Direito Comunitário [reg 3750] / José Maria Calheiros ; Fausto de Quadros ; Paulo de Pitta e Cunha; António de Sousa Franco; Jorge Miranda; J. Xavier de Basto; Maria Eduarda Azevedo; Manuel Porto; Nuno Ruiz; Luís Máximo dos Santos; Maria Luísa Duarte; Monografia Publication Lisboa [reg 3750] : Almedina [reg 3749 e 3751], 1995 [reg 3750] Description 227 p. [reg 3749] ; 24 cm Description da pag. 1050 à pag. 1073 [reg 3750] ; 24 cm Description da pag. 196 à pag. 227 [reg 3751] ; 24 cm LocationCasa Norton de Matos Availability Available (3).

20. Código de procedimento e de processo e de processo tributário : Dec-Lei nº433/99, de 26/10 Monografia Publication Porto : Almeida e Leitão, 1999 Description 278 p. ; 23 cm LocationBiblioteca Municipal de Ponte de Lima Availability Available (1).